{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108119,"origem":"stj","sha256_origem":"58f60887c06cbe79281d4a07ba3209509d08d7923c38c3691ad966b45252e120","registro_original":{"id_fonte":"925506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209919","numero_registro":"202501467741","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a\nresponsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude em\noperação bancária, reconhecendo a culpa exclusiva da consumidora e\nde terceiro.\n2. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade da contratação do\nempréstimo, realizada mediante selfie, geolocalização, IP e envio\nde documentos pessoais, com transferência voluntária dos valores\npela autora a terceiros, sem acionamento dos canais oficiais do\nbanco.\n3. A decisão de origem afastou a aplicação da Súmula 479 do STJ,\nconsiderando que a fraude decorreu de fato externo ao serviço\nbancário.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade\nobjetiva da instituição financeira pode ser afastada diante da\nalegação de fraude em operação bancária, considerando a culpa\nexclusiva do consumidor ou de terceiro.\nIII. Razões de decidir\n5. A responsabilidade civil das instituições financeiras, no âmbito\ndas relações de consumo, está sujeita ao regime da responsabilidade\nobjetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,\npodendo ser elidida mediante comprovação de inexistência de defeito\nna prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de\nterceiro.\n6. A análise do conjunto probatório dos autos evidenciou a\nregularidade da contratação do empréstimo e a culpa exclusiva da\nconsumidora e de terceiro, afastando o nexo de causalidade\nnecessário à responsabilização da instituição financeira.\n7. O reexame dos elementos fáticos que sustentaram a conclusão da\ninstância ordinária é vedado em sede de recurso especial, conforme a\nSúmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014 PAR:00003 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<REsp 2176783>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a414ca620849be90bbecc2d082ebc6d223804cb919f98cadbcf8602ce3e1330a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"58f60887c06cbe79281d4a07ba3209509d08d7923c38c3691ad966b45252e120","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}