{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108126,"origem":"stj","sha256_origem":"e1ed1ec58e5f92936b663a798f46733227d67fdb02c3641bcebe408e815f9a08","registro_original":{"id_fonte":"925513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016670","numero_registro":"202202346468","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE\nBENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERAVIT. REVISÃO. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\r1.  Para a revisão dos\nbenefícios dos assistidos exige-se, cumulativamente: (i) a\nocorrência de superávit por três exercícios consecutivos; e (ii) a\nmanifestação favorável do conselho deliberativo da entidade, como\ncondição indispensável para a destinação do excedente.\nPrecedentes.\r2. No caso, o Tribunal de Justiça reconheceu a\ninexistência de superávit por três exercícios consecutivos,\nafastando o direito pleiteado ao reajuste em consonância com o\nentendimento do STJ.\r3. A jurisprudência desta Corte entende que a\nconformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ não se\nrestringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea \"c\" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos\nrecursos fundados na alínea \"a\".\r4. Recurso especial conhecido e não\nprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5d6b5fd2e435d6e59f5475702a83f254c52712afb75c712b6209b954dfccf3c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e1ed1ec58e5f92936b663a798f46733227d67fdb02c3641bcebe408e815f9a08","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}