{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108127,"origem":"stj","sha256_origem":"ce37772b70a032a5c5641c96e367c158d3fe91d35d6a7c7f221341923c99d941","registro_original":{"id_fonte":"925514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021817","numero_registro":"202202644876","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE\nBENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERAVIT. REVISÃO. ACÓRDÃO EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\r1.  Para a revisão dos\nbenefícios dos assistidos exige-se, cumulativamente: (i) a\nocorrência de superávit por três exercícios consecutivos; e (ii) a\nmanifestação favorável do conselho deliberativo da entidade, como\ncondição indispensável para a destinação do excedente.\nPrecedentes.\r2. No caso, o Tribunal de Justiça reconheceu a\ninexistência de superávit por três exercícios consecutivos, porém\nreconheceu o direito pleiteado ao reajuste em confronto com o\nentendimento do STJ acerca da matéria.\r3. Recurso especial conhecido\ne provido .","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SUPERAVIT\n- REVISÃO)\n   STJ - <<REsp 1791230>>-CE, <<AgInt no REsp 1688221>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"50e6ff535f89af4f3aeef4634d98e47738aac256e67d394698a20e70dfc39a2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce37772b70a032a5c5641c96e367c158d3fe91d35d6a7c7f221341923c99d941","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}