{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108130,"origem":"stj","sha256_origem":"2b960db94010b704442c16f7617996e2a52a1f6ede8ca8a318b376a16f3da65c","registro_original":{"id_fonte":"925517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157284","numero_registro":"202402555455","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE\nREPARAÇÃO DE DANOS. PRODUTO. DEFEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO\nCARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRETENSÃO\nREPARATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA Nº 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\r1. A\njurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do\nConsumidor não se aplica quando o produto ou serviço é contratado\npara implementação de atividade econômica, pois não restaria\ncaracterizado o destinatário final da relação de consumo. No\nentanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código\nconsumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica,\njurídica ou econômica da pessoa jurídica.\r2. Para  rever  a \nconclusão  firmada  pelas  instâncias  ordinárias  de  que  não\nresta  caracterizada  a  hipossuficiência  da  pessoa  jurídica  a \natrair  a  aplicação  do  CDC,  seria  necessário  o  revolvimento \nde  fatos  e  de  provas  dos  autos,  o  que  é  inviável  no \nrecurso  especial  ante  a  incidência  da  Súmula  nº  7/STJ.\r3. A\naplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial\ninterposto pela alínea \"a\" do permissivo constitucional prejudica a\nanálise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.\r4.\nAusente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem\npública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial,\nincide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo\nTribunal Federal.\r5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a\nfalta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por\nqualquer das alíneas do permissivo constitucional.\r6. Recurso\nespecial não conhecido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CDC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2189393>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2427658>>-RS\n(HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1855714>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1360106>>-MT\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 1895657>>-PR\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL POR AMBAS AS ALÍNEAS\n- NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<REsp 2200613>>-SP, <<AgInt no AREsp 2615010>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a854aeda7f220d52da30e7c74f3193b98d3b27e9b3826cf3ee5a40fb26d57068","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b960db94010b704442c16f7617996e2a52a1f6ede8ca8a318b376a16f3da65c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}