{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108137,"origem":"stj","sha256_origem":"73bc5c5e0faa08230b8e05d75afc846c021a2b5bf91fdda12b817938af0503e2","registro_original":{"id_fonte":"925524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221867","numero_registro":"202502485745","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.\nENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO\nCONTRATUAL. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nJURISPRUDÊNCIA.\r1. Recursos especiais interpostos por ambas as\npartes litigantes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de\nSanta Catarina, que, em ação revisional, limitou os juros\nremuneratórios e sua capitalização.\r2. A decisão do tribunal de\norigem não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação,\ntendo abordado todos os pontos relevantes da controvérsia.\r3. O\nentendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que as entidades\nfechadas de previdência privada não se equiparam às instituições\nfinanceiras, sendo-lhes vedada a capitalização de juros em\nperiodicidade inferior a anual, bem como sua fixação acima do limite\nlegal naqueles contratos celebrados com seus participantes e\nassistidos. Precedentes.\r4. Agravo conhecido. Recursos especiais não\nprovidos .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"710eb940e8ae97a35d5eebd16c6e93872dfd14c1b48e0b3f35622414b0bc1b28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}