{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10814,"origem":"stj","sha256_origem":"0ded2ed76f5be0e0d90bd6a9369f14caaf54cca5b45ab16beacdbb02dfe6b59b","registro_original":{"id_fonte":"000822084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091731","numero_registro":"202200810671","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE\nUM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\nPRECEDENTES. NÃO INFIRMADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS.\n1074-1080 DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 1056-1062 NÃO\nCONHECIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA\nN. 545/STJ. PENAS DE MULTA QUE NÃO GUARDAM PROPORCIONALIDADE COM AS\nPENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE\nOFÍCIO.\n1. O agravo regimental de fls. 1056-1062 (Petição n. 310602/2022)\nnão merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte\nSuperior de Justiça, \"quando da interposição simultânea de dois\nagravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo\nagravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do\nprincípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa\" (AgInt\nno AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).\n2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,\nespecificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à\nincidência da Súmula n. 83/STJ.\n3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando\neventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se\norientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.\n4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos\nrecursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo\nconstitucional.\n5. Verificada a existência de ilegalidades evidentes, aptas a serem\ncorrigidas por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.\n6. A atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso\nIII, alínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida, ainda que o\nagente a tenha revelado, durante a persecução criminal, de forma\nparcial ou qualificada, restrita à fase policial ou processual, ou\naté mesmo quando dela houver ulterior retratação. Incidência da\nSúmula n. 545/STJ.\n7. A fixação de 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa não guarda\nsimetria com o quantum de pena corporal, impondo-se a redução.\n8. Agravo regimental de fls. 1074-1080 (Petição n. 310509/2022)\ndesprovido. Agravo regimental de fls. 1056-1062 (Petição n.\n310602/2022) não conhecido. Concedido habeas corpus, de ofício, a\nfim de reconhecer a incidência da confissão espontânea e reduzir o\nnúmero de dias-multa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental de fls. 1074-1080 (Petição n.\n310509/2022), não conhecer do agravo regimental de fls. 1056-1062\n(Petição n. 310602/2022) e conceder habeas corpus, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1948e602f630675be26a415d23c565079d567cdf5ed1c2110ad4394216a6edab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}