{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108148,"origem":"stj","sha256_origem":"34c0261a542babe1154f65fef3962564b47e5f9105ffac59a4d76ee13f0f3453","registro_original":{"id_fonte":"925535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174577","numero_registro":"202403775612","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE\nCOISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO.\nNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE AMBAS AS OBRIGAÇÕES.\r1. Ação\nde execução para entrega de coisa incerta.\r2. Não há ofensa aos\narts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de\nforma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na\nmedida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em\nsentido contrário à pretensão da parte. Precedentes.\r3. O reexame de\nfatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais\nem recurso especial são inadmissíveis, por força das Súmulas 5 e 7\ndo STJ.\r4. Conforme a jurisprudência desta Corte, a correção\nmonetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a\nrecomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se\npreservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de\npedido expresso da parte interessada, não constituindo um \"plus\" que\nse acrescenta ao crédito, mas um \"minus\" que se evita.\r5. Recurso\nespecial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente\nprovido para determinar a atualização monetária do valor devido ao\nrecorrente, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para\nproceder aos cálculos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8324ef1c8ba20e6d66a680278c4c25b5089df95ee0093b63110de06debd9ec73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}