{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10815,"origem":"stj","sha256_origem":"3a8d27f7e42bb8f7dbe50da0bebba1b6977fc1185f61a76f115ef6838464d557","registro_original":{"id_fonte":"000822085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087854","numero_registro":"202200733751","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO\nQUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMISSÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 182/STJ. CONDENAÇÃO. VÍTIMA CONSTRANGIDA A PRATICAR ATOS\nSEXUAIS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO. AMEAÇAS À\nVÍTIMA E À FAMÍLIA DELA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em\nrecurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão\nagravada, motivo pelo qual deve ser conhecido.\n2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que \"o delito de\nestupro resta consumado quando constrangida a vítima, mediante\nviolência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso diverso da\nconjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o\ncontato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos\nvoluptuosos e beijos lascivos\" (AgRg no AgRg no REsp n.\n1.753.704/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018.), situação que se\namolda à hipótese dos autos, pois, embora a ofendida não tenha\noferecido resistência no momento dos atos sexuais, foi constrangida\na realizá-los, mediante grave ameaça pepetrada pelo réu, contra ela\ne sua família, bem como de divulgação de vídeo íntimo da ofendida.\n3. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada\nnas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com\nvistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via\ndo especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas,\nsegundo o disposto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para\nconhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00213 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DE ESTUPRO - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1753704>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e5c0fe8be39fecc7066899621f2587019414316892cb3246ad157dd4eea01f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}