{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10817,"origem":"stj","sha256_origem":"10ca08f0e36b7c99e299bc9371386cec519746cd5b1b11f405d2793ccc755a76","registro_original":{"id_fonte":"000822140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"647941","numero_registro":"202100569453","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE\nRECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E ARROMBAMENTO\nPOR ACUSADO  REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAUSÊNCIA.\n1.  Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando\nconstatada a habitualidade criminosa do réu, representada na\napuração de diversos crimes patrimoniais por ele cometidos, pois\nfica evidenciada a reprovabilidade do comportamento.\n2. Em que pese o valor do bem subtraído pelo agravante ser inferior\nà 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a jurisprudência\ndeste Superior Tribunal reconhece a maior gravidade do furto quando\nqualificado, impedindo a sua aplicação nos casos em que há escalada,\nconcurso de pessoas, arrombamento ou rompimento de obstáculo, ou\npor ser o agente reincidente ou possuidor de maus antecedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FURTO\nQUALIFICADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1991173>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1885147>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1918478>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0234995e86ace8e302609b1415da23a82984bec6331b47a0761d444eb84c3ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}