{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108172,"origem":"stj","sha256_origem":"3f51de2d23d8241545bebe8c7c3c97e3cff039fadc6a25a979cc163ef83c06e6","registro_original":{"id_fonte":"925648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066534","numero_registro":"202200279188","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE BOLETO.\nCOBRANÇA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO\nDA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. LIMITAÇÃO TERRITORIAL.\nPRECEDENTES.\r1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional\nse o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,\nsolucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende\ncabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\r2.\nA ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada\nno recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair\na incidência da Súmula nº 211/STJ.\r3. A admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial,\nexige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do\nart. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei.\r4. É inviável rever o entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa,\no que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\r5. A legislação\nprocessual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional\ndo juiz, em seus arts. 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao\nmagistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise\ndas provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem\nprotelatórias.\r6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os\nefeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes\ngeográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi\ndecidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano\ne a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.\r7.\nAgravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dc8fd5e4c7093f8d21ae537877b0a053549eaee36c82aa50677855ebccaaddba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}