{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10818,"origem":"stj","sha256_origem":"1ad046b98de24914621ea483d40c51881d4f5e8c0672cd05956e5b96a3a1a7b4","registro_original":{"id_fonte":"000822141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"681294","numero_registro":"202102259774","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE\nMENOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. AFASTAMENTO DO ÓBICE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO\nJURÍDICA PROVOCADA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RÉU  TECNICAMENTE\nPRIMÁRIO.  EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA (ITENS SUBTRAÍDOS -\nALIMENTOS E  PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - RESTITUÍDOS À EMPRESA\nVÍTIMA).\n1. Excepcionalmente, este Tribunal Superior tem admitido a\nrelativização do óbice da supressão de instância, pela análise de\nquestões não debatidas na instância ordinária, quando demonstrada\nflagrante ilegalidade ou teratologia, concedendo-se a ordem de\nofício (AgRg no HC n. 738.905/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe de 19/5/2022).\n2. Especificamente acerca dos antecedentes, a orientação majoritária\ndesta Corte é de que a existência de anotações criminais\nanteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do\nprincípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as\ndemais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência  do aludido\nprincípio ao reincidente em situações excepcionais (AgRg no HC n.\n717.933/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022,\nDJe de 21/3/2022).\n3. No caso, a subtração de itens alimentícios e de higiene pessoal,\nque foram restituídos à empresa vítima, não justifica tão gravosa\nresposta penal do Estado, autorizando, excepcionalmente, a\nincidência do princípio da insignificância, ainda que se trate de\nfurto qualificado pelo concurso de agentes\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES - ANÁLISE ISOLADA -\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 717933>>-DF\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO PELO\nCONCURSO DE AGENTES - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1916357>>-SP\n(ÓBICE DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RELATIVIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 738905>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e281efa087ae60f263fc32e8572ed5b7b9859bd9b50d655286b75dbe43b055c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}