{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108183,"origem":"stj","sha256_origem":"62bb80470c799520f4bfaab552b296321aa42373fad926b2da2d9d2325477a4a","registro_original":{"id_fonte":"925659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2947666","numero_registro":"202501914806","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA\nTRATAMENTO DE CÂNCER. ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. NEGATIVA DE\nCOBERTURA ABUSIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nPROVIDO.\r1. O STJ firmou entendimento no sentido de que é\nobrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e\nprocedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a\nnatureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.\r2. É assente\nnesta Corte Superior o entendimento no sentido de que nas decisões\nque reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico, os\nhonorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a\ncondenação à obrigação de fazer, acrescida de eventual condenação à\nobrigação de pagar quantia certa, se houver.\r3. Agravo conhecido.\nRecurso especial não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CÂNCER - ROL DA ANS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2136426>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2108528>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3f02795ecff728cdb26bfa6d41350fa6ac30750f61a58d94f4d95a1f9cfa615","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}