{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108187,"origem":"stj","sha256_origem":"59a88187c71bef2911219de7fe58ef0c793cab47d15b7c3234a25f93cb641cfc","registro_original":{"id_fonte":"925663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196223","numero_registro":"202500376017","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO POR JUSTA\nCAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial interposto por Rede\nD\"Or São Luiz S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\nde São Paulo que determinou a manutenção de ex-empregada como\nbeneficiária do plano de saúde, após sua demissão por justa causa\nser considerada abusiva.\r2. O Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo entendeu que a demissão por justa causa foi abusiva, o que\ntornou indevido o cancelamento do plano de saúde, sem necessidade de\nanálise da aplicação do artigo 30 da Lei nº 9.656/98.\rII. Questão em\ndiscussão\r3. A questão em discussão consiste em saber se a demissão\npor justa causa, considerada abusiva, justifica o cancelamento do\nplano de saúde da ex-empregada, e se a manutenção do plano geraria\nenriquecimento sem causa.\r4. Outra questão é a aplicabilidade do\nTema nº 989 do STJ ao caso, considerando a singularidade dos fatos\napresentados.\rIII. Razões de decidir\r5. O acórdão recorrido\nconsiderou abusiva a demissão por justa causa, o que torna indevido\no cancelamento do plano de saúde, sem necessidade de análise da\ncontribuição da autora para o plano.\r6. A revisão do acórdão\ndemandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ.\r7. O Tema nº 989 do STJ não se aplica ao\ncaso, dada a singularidade dos fatos e a decisão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo.\rIV. Dispositivo\r8. Recurso não\nconhecido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b17a456a4d8ed414bd0b343ab1d83b303a457dc17a09d2e51e2246fac511f6e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"59a88187c71bef2911219de7fe58ef0c793cab47d15b7c3234a25f93cb641cfc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}