{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108188,"origem":"stj","sha256_origem":"2f432a95dc541436c9b9e38c379d920083fa7bdaf9be2188088099f1c3b0a330","registro_original":{"id_fonte":"925664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2723937","numero_registro":"202403066140","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDORA POR SUB-ROGAÇÃO DE\nCRÉDITOS TRABALHISTAS PAGOS APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA\nDEVEDORA. CONCURSALIDADE DETERMINADA PELO FATO GERADOR. (1) VIOLAÇÃO\nDO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. INOCORRÊCIA. TEMA N. 1.051 DO STJ.\nFATO GERADOR DO CRÉDITO. ÉPOCA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA EM FACE DA\nRECUPERANDA, E NÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS ACIDENTAIS SUPERVENIENTES\n(ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO TITULAR DO CRÉDITO). (2) PRECEDENTES\nANTERIORES QUE NÃO GUARDAVAM ALINHAMENTO COM O RACIONAL DA\nINTERPRETAÇÃO DO TEMA N. 1.051 DO STJ QUANTO AO FATO GERADOR COMO\nCRITÉRIO PARA AFERIR O TERMO DA CONCURSALIDADE OU NÃO DO CRÉDITO\nCONTRA AS RECUPERANDAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\nE NÃO PROVIDO.\r1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto\npor credora sub-rogada em créditos trabalhistas contra decisão que\nnão admitiu seu recurso especial, contra acórdão do TJRJ, que\nmanteve a extinção da execução de título extrajudicial, considerando\nos créditos como sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.\r2. O\nobjetivo recursal é decidir se (i) os créditos de titularidade da\ncredora sub-rogada são extraconcursais, pois foram pagos após o\npedido de recuperação judicial; (ii) houve violação do art. 49 da\nLei n. 11.101/05 ao considerar os créditos como sujeitos aos efeitos\nda recuperação judicial; (iii) precedentes do STJ sobre contratos de\nfiança bancária são aplicáveis ao caso, indicando que o crédito é\nextraconcursal se constituído após o pedido de recuperação\njudicial.\r3. Com a consolidação do Tema n. 1.051 STJ procurou-se\nfirmar um norte interpretativo objetivo ao que se entende por\ncréditos existentes na data do pedido de recuperação, fixando o\nentendimento de que a existência do crédito está diretamente ligada\nà relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor\noriginais.\r4. Diante da premente necessidade de se consolidar\nprecisa interpretação do termo \"fato gerador\" enquanto atemporal,\nobjetivo e causal em relação à teleologia da norma do art. 49,\ncaput, da LRF, sua intelecção deve se dar como sendo a causa\neficiente do crédito em relação à devedora e cuja substância não\npode ser atingida por circunstâncias acidentais de seu percurso até\na definitiva liquidação no plano de recuperação judicial.\r5. Pela\nsub-rogação enunciada no art. 349 do CC/2002, não se liquida a\nobrigação originária, apenas transfere ao novo credor os mesmos\ndireitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, inclusive a\nconcursalidade, se existente, uma vez que não há o surgimento de uma\nnova dívida.\r6. Tivesse o legislador dito estarem sujeitos à\nrecuperação judicial \"todos os credores existentes na data do\npedido\", aí sim, congelada a figura subjetiva de cada um deles,\nbastaria a sucessão creditória póstuma ao pedido de recuperação para\nos novos titulares dos créditos se afastarem da concursalidade.\r7.\nOs credores do devedor em recuperação judicial conservam seus\ndireitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados\nde regresso, desde que estes não sejam também recuperandos.\r8.\nAgravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art349","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n ART:00049","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00349"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL\n- FATO GERADOR)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051)\n(PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR - SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO OS\nELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA)\n STJ - <>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - EXISTÊNCIA - DATA DO FATO GERADOR)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO\nEXTRACONCURSAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"344ef3adcd1cbc2eb46d3e2e1c1e63eb2f659de8f1c30e44908ea959d6ffc84a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f432a95dc541436c9b9e38c379d920083fa7bdaf9be2188088099f1c3b0a330","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}