{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108193,"origem":"stj","sha256_origem":"89236c010b62182cc26b871bd668246617ebf8606a42734d0e35bfbb7c719a06","registro_original":{"id_fonte":"925669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2966063","numero_registro":"202502218800","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA\nMÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5,\n7 E 83. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MULTA POR EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA\nCONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E , NESSA EXTENSÃO, DAR\nPROVIMENTO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nfundamentado no art. 105, inciso III, alínea \"a\" da Constituição\nFederal.\r2. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros\nremuneratórios pactuados, por estarem acima da taxa média de mercado\ndivulgada pelo Banco Central.\rII. Questão em discussão\r3. A questão\nem discussão consiste em saber se a abusividade dos juros\nremuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação\ncom a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do\ncontrato.\r4. Outra questão é saber se houve cerceamento de defesa\npela negativa de produção de prova pericial contábil.\rIII. Razões de\ndecidir\r5. A análise da abusividade dos juros remuneratórios\ndecorreu da avaliação das condições contratuais e da comparação com\na taxa média de mercado e a reforma desse entendimento demanda\nreexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\r6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, aplicando-se, ainda, a Súmula 83 do STJ, que impede o\nrecurso especial quando a decisão está alinhada ao entendimento\npacificado.\r7. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada,\npois a matéria era exclusivamente de direito e os documentos nos\nautos eram suficientes para o deslinde da causa, não havendo\nnecessidade de prova pericial.\r8. A multa prevista no art. 1.026,\n§2º, do CPC, deve ser afastada quando os embargos de declaração\nrevelam finalidade legítima de esclarecimento, sem evidência de uso\nprotelatório.\rIV. Dispositivo\r9 . Agravo em recurso especial\nconhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na\nextensão, dar-lhe provimento, afastando a multa imposta na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\rOs\nSrs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b28dd71312438b202577089cba3c2784a81eb0fd4c5a9ad0dc877c465fd59437","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"89236c010b62182cc26b871bd668246617ebf8606a42734d0e35bfbb7c719a06","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}