{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108196,"origem":"stj","sha256_origem":"60ca0fb9cfa72c39095a2d298634a38840247f03be081c4d430ea531b62e3038","registro_original":{"id_fonte":"925672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2934033","numero_registro":"202501704981","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA\nDE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\nFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. RECURSOS NÃO\nCONHECIDOS.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravos interpostos por G S L e H S\nL S contra decisões que inadmitiram os respectivos recursos\nespeciais, manejados com fundamento no art. 105, III, \"a\", da\nConstituição Federal, em face de acórdão da Sexta Turma Cível do\nTJDFT que manteve a procedência de pedidos de inexigibilidade de\ndébito e indenização em razão da recusa de cobertura de internação\nem UTI por suposto período de carência contratual.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. A questão em discussão consiste em verificar se os\nfundamentos jurídicos invocados nos agravos internos são suficientes\npara afastar os óbices que impediram o conhecimento dos recursos\nespeciais, notadamente a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do\nSTJ.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. É pacífica a jurisprudência do STJ no\nsentido de que não se configura negativa de prestação jurisdicional\nquando o tribunal de origem enfrenta fundamentadamente as questões\npostas nos autos, ainda que contrariamente à tese defendida pela\nparte (AgInt no AREsp n. 2.064.835/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe de 8/6/2022).\r4. A alteração das conclusões\nadotadas pelo tribunal de origem quanto à legitimidade passiva da G\nS L e H S L S demandaria reexame do acervo fático-probatório e das\ncláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\r5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido\nda responsabilidade solidária entre operadoras de plano de saúde e\nadministradoras de rede credenciada em casos de negativa de\ncobertura indevida, incidindo, assim, o enunciado da Súmula 83 do\nSTJ (AgInt no AREsp n. 2.696.436/SP, rel. Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, DJe de 19/12/2024).\r6. Para afastar a aplicação da\nSúmula 83/STJ, caberia aos agravantes demonstrarem a existência de\nprecedente favorável à sua tese, contemporâneo ou superveniente ao\njulgado recorrido, ou estabelecer distinção fática relevante, o que\nnão foi feito.\r7. As razões recursais não infirmam adequadamente os\nfundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos\njá examinados, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC.\rIV.\nDISPOSITIVO\r8. Recursos não conhecidos.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1925017>>-SC\n(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2064835>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2696436>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a6943af94a6917e3073a1c7fd803b2b827c597ec0205c340700f76f2d54d0ea7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}