{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108198,"origem":"stj","sha256_origem":"74f1a9f3bad7c1431cd4c4b97a8cfd524faaa97b11671fb841e783b1a9a92463","registro_original":{"id_fonte":"925674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2882508","numero_registro":"202500887492","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE\nBENS DE CÔNJUGE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7\nDO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em Recurso\nEspecial interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão da\nPresidência do TJSP que inadmitiu o processamento de recurso\nespecial. A parte agravante alega que a decisão agravada é genérica\ne que houve usurpação da competência do STJ, além de não incidir a\nSúmula 7/STJ, pois a controvérsia envolve matéria de direito.\r2. O\nTribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo de Instrumento\ninterposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu a\npenhora de bens da companheira do executado, manteve a decisão de\nprimeira instância e negou provimento ao recurso. A pretensão do\nbanco baseava-se no regime de comunhão parcial de bens do casamento,\nalegando direito à meação dos bens adquiridos durante o\nmatrimônio.\r3. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação\nde que a dívida tenha sido contraída em benefício do núcleo\nfamiliar, elemento essencial para justificar a responsabilização\npatrimonial do cônjuge nos termos dos artigos 1.664 e 1.666 do\nCódigo Civil e do artigo 790, IV, do CPC.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se é possível\na penhora de bens do cônjuge do executado, considerando o regime de\ncomunhão parcial de bens e a ausência de comprovação de benefício\nfamiliar direto da dívida.\r5. Outra questão em discussão é a\npossibilidade de revisão do acervo fático-probatório em sede de\nrecurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ.\rIII. Razões de\ndecidir\r6. A decisão recorrida analisou detidamente todas as\nquestões jurídicas postas, concluindo que os efeitos da execução não\npodem ser estendidos a quem não participou da formação do título\nexecutivo.\r7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o\nreexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a\nSúmula 7 do STJ.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7e606d2ce4ad6d7dee6eca2bd3d465b5b74f7ea9212749e31c2363faad9de216","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"74f1a9f3bad7c1431cd4c4b97a8cfd524faaa97b11671fb841e783b1a9a92463","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}