{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108200,"origem":"stj","sha256_origem":"c4d08527d11a4367a83f45c62b08d34a829ac5e953832210fdbe1fd642294637","registro_original":{"id_fonte":"925676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2923759","numero_registro":"202501566472","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art.\n105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, por\nsuposta violação dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e\n927 do Código Civil.\r2. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência\nde fraude bancária, mas concluiu pela culpa concorrente entre a\nautora e a instituição financeira, considerando que a autora seguiu\norientações atípicas que possibilitaram o acesso de terceiros à sua\nconta, ao passo que o banco falhou em adotar mecanismos eficazes de\nsegurança para impedir transações incompatíveis com o perfil da\ncorrentista.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão\nconsiste em saber se a responsabilidade objetiva da instituição\nfinanceira deve ser reconhecida integralmente em casos de fraude,\nmesmo quando há conduta negligente do consumidor contribuindo para o\nresultado danoso.\rIII. Razões de decidir\r4. A responsabilidade civil\ndas instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do\nCDC, podendo ser atenuada ou afastada se comprovada a culpa\nexclusiva ou concorrente do consumidor.\r5. O Tribunal de origem, com\nbase na análise das provas dos autos, concluiu pela culpa\nconcorrente, assentando que tanto a conduta da autora quanto a falha\nda instituição financeira contribuíram para o êxito da fraude.\r6. A\npretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da\nSúmula 7 do STJ.\rIV. Dispositivo\r7. Agravo em recurso especial\nconhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cba3245e9139c1a2508249eb653f7c83f04800f8590c822d22f4d94ef2270ac4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}