{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108202,"origem":"stj","sha256_origem":"5be865860506c7fbc49412fe416400b99b714c258f365553667778055621dab7","registro_original":{"id_fonte":"925678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2931451","numero_registro":"202501668604","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nEXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nFRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO\nDA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III,\nalíneas a e c, da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão\nque indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução por\nausência de registro de penhora e comprovação de má-fé do terceiro\nadquirente.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Preliminarmente, discute-se\nse houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal\nde origem.\r3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência\nde registro de penhora e de comprovação de má-fé do terceiro\nadquirente impede o reconhecimento de fraude à execução.\rIII. RAZÕES\nDE DECIDIR\r4. O acórdão recorrido não apresenta omissão, pois\nexaminou todas as questões jurídicas postas de forma clara e\nfundamentada, de modo a esgotar a prestação jurisdicional,\ninexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\r5. O reconhecimento\nde fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado\nou da prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme a Súmula 375\ndo STJ.\r6. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ, inviabilizando a análise da pretensão\nrecursal quanto à alegada fraude à execução.\rIV. DISPOSITIVO\r7.\nAgravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\rOs\nSrs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"44514798cdc68815d2463b379ec19478e528401e7b3790cbeac4d1cb7ea74eb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}