{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108204,"origem":"stj","sha256_origem":"8ac9ea4cc83e50855c0a2e02c09ee04b53040b962896780a60c5618b2fbc9d84","registro_original":{"id_fonte":"925680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2945812","numero_registro":"202501890829","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\nDANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, no qual se discute a responsabilidade solidária do\nCondomínio Comercial do Jaraguá do Sul Park Shopping por danos\nmorais decorrentes de agressões físicas ocorridas em suas\ndependências.\rII. Questão em discussão\r2. A questão em discussão\nconsiste em saber se a responsabilidade do shopping é objetiva,\nconforme o Código de Defesa do Consumidor, e se está configurada a\nculpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade do\nestabelecimento.\r3. Outra questão em discussão é a possibilidade de\nrevisão do valor fixado para indenização por danos morais, à luz da\nSúmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fática.\rIII. Razões\nde decidir\r4. A responsabilidade do shopping é objetiva, não estando\nconfigurada a culpa exclusiva de terceiro, pois as agressões\nocorreram dentro do estabelecimento e foram cometidas por um\nfuncionário, ainda que de folga.\r5. A revisão do valor da\nindenização por danos morais é inviável em recurso especial, salvo\nse exorbitante ou ínfimo, conforme a Súmula 7 do STJ, o que não se\nverifica no caso concreto.\r6. A análise da divergência\njurisprudencial é prejudicada pela incidência da Súmula 7 do STJ,\nque impede o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional devido às peculiaridades fáticas do caso\nconcreto.\rIV. Dispositivo\r7. Agravo conhecido para não conhecer do\nrecurso especial..","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"765d5ecd7592bad22f74595863a8e4413989bf2beb89d8f44eac49b6b4499c57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8ac9ea4cc83e50855c0a2e02c09ee04b53040b962896780a60c5618b2fbc9d84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}