{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108212,"origem":"stj","sha256_origem":"02e1d088b18f9d681035805123034e70d6779108e39d77028c0a6a46e1042524","registro_original":{"id_fonte":"925688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2935679","numero_registro":"202501739478","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI.\nCaso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105,\ninciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, alegando ausência\nde responsabilidade da construtora pelos vícios apontados e\ninexistência de dano moral.\r2. O Tribunal de origem reconheceu a\nresponsabilidade da construtora pelos vícios construtivos\nidentificados no imóvel, com base em laudo pericial e entendeu\nconfigurado o dano moral, reduzindo, contudo, o valor da indenização\nfixado em primeira instância.\r3. Embargos de declaração opostos\nforam rejeitados, sob o fundamento de que não havia omissão,\ncontradição ou obscuridade no julgado.\rII. Questão em discussão\r4. A\nquestão em discussão consiste em saber se a construtora pode ser\nresponsabilizada pelos vícios construtivos mesmo diante de alegações\nde que as falhas decorreram de intervenções realizadas pelo\nautor.\r5. Outra questão envolve a alegada violação ao artigo 1.022\ndo CPC, por suposta negativa de prestação jurisdicional diante da\nrejeição dos embargos de declaração.\rIII. Razões de decidir\r6. O\nTribunal de origem concluiu, com base em prova técnica, que os\nvícios existiam desde a entrega do imóvel e eram de responsabilidade\nda construtora.\r7. A revisão desse entendimento demandaria reexame\ndo acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r8. A alegação de negativa de\nprestação jurisdicional não se sustenta, pois a apontada violação ao\nartigo 1.022 do CPC foi suscitada de forma genérica, sem a devida\nindividualização dos pontos omitidos, atraindo a aplicação da Súmula\n284 do STF.\rIV. Dispositivo\r9. Agravo em recurso especial conhecido\npara não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"42923e7b8d50ee49d63dc0a93598582f7f6237aaa281b44de97dc05499b491ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02e1d088b18f9d681035805123034e70d6779108e39d77028c0a6a46e1042524","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}