{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108218,"origem":"stj","sha256_origem":"b10fbaded85ce371883ecc4f235de28a1937c3417e281708f8f7108f1a15f633","registro_original":{"id_fonte":"925694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2880641","numero_registro":"202500855712","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE\nJUROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ACÓRDÃO EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO\nRECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas \"a\"\ne \"c\", da Constituição Federal, em razão de suposta violação aos\nartigos 1.022, II, do Código de Processo Civil e 28, §1º, da Lei\n10.931/04, ao afastar a capitalização diária de juros pactuada em\ncédula de crédito bancário, por ausência de indicação da taxa\ndiária.\r2. A parte recorrente alega omissão no julgamento dos\nembargos de declaração, afirmando que o Tribunal de origem não\nenfrentou a tese de validade da capitalização diária com base na\ncláusula contratual, incorrendo em negativa de prestação\njurisdicional.\r3. O recurso especial foi inadmitido com base na\nSúmula 83 do STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC.\rII.\nQuestão em discussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se\na ausência de indicação expressa da taxa diária de juros em contrato\nbancário configura violação ao dever de informação, impedindo a\ncapitalização diária de juros.\rIII. Razões de decidir\r5. O Tribunal\nde origem concluiu que a capitalização diária de juros é vedada na\nausência de indicação expressa da taxa diária no contrato, em\nconformidade com o dever de informação previsto no Código de Defesa\ndo Consumidor.\r6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é\nde que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é\nválida desde que haja pactuação expressa, incluindo a indicação da\ntaxa diária aplicada.\r7. A decisão recorrida está em harmonia com a\njurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, que\nimpede o conhecimento do recurso especial quando a decisão impugnada\nsegue orientação pacificada no STJ.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo em\nrecurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso\nespecial e, na extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\rOs\nSrs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f8a0878072ae0afc7350b2cd1d17819522ddc26982cae7496ed60e92f6ed16e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b10fbaded85ce371883ecc4f235de28a1937c3417e281708f8f7108f1a15f633","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}