{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108228,"origem":"stj","sha256_origem":"caf501ebf3b6c80d9c7fdb61b48afd8034eaf6867cbe6d382cd83e75bbee0a9f","registro_original":{"id_fonte":"921313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2566584","numero_registro":"202400429726","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FACTORING. EMISSÃO DE DUPLICATAS\nSEM LASTRO MERCANTIL. CONFIRMAÇÃO DE HIGIDEZ POR EMPREGADO DA\nEMPRESA SACADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DA\nAPARÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos\npraticados por seus empregados no exercício das funções ou em razão\ndelas, independentemente de culpa da própria pessoa jurídica\n(artigos 932, III, e 933 do Código Civil).\n2. Comprovada, pelas instâncias ordinárias, a atuação culposa de\nempregado da empresa agravante, que, no exercício de suas funções,\nconfirmou a higidez de duplicatas sem lastro mercantil, impõe-se a\nresponsabilização da empregadora pelos danos decorrentes,\naplicando-se, inclusive, a teoria da aparência, diante da legítima\nexpectativa criada no meio negocial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art933"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00932 INC:00002 ART:00933"],"jurisprudencia_citada":"(EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO DO EMPREGADO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2478714>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1731887>>-SP, <<REsp 2080224>>-SP,\n         <<REsp 1433566>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2365badfcbd47e14c9afcdad6dde773a8493ed04fe9359ef0682d260dc9b8c99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"caf501ebf3b6c80d9c7fdb61b48afd8034eaf6867cbe6d382cd83e75bbee0a9f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}