{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108229,"origem":"stj","sha256_origem":"33d6de80c00961fddc8ccb4023d8d8f9c8622511d01c89e08640283d16653d95","registro_original":{"id_fonte":"921314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1819435","numero_registro":"202100052785","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA NO QUADRO\nGERAL DE CREDORES. NÃO IMPUGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXERCÍCIO DO\nDIREITO DE RETOMADA DO BEM. POSSIBILIDADE.\n1. Sendo incontroversa a propriedade fiduciária do bem, a inclusão\nequivocada de crédito extraconcursal na lista de credores\nconcursais, como ocorreu no caso, não altera a natureza desse\ncrédito. Seu titular tampouco está obrigado a adotar medida alguma\nno processo de recuperação judicial, uma vez que, por força de lei,\nos efeitos desse procedimento não o atingem. Precedentes.\n2. O fato de o crédito de credor fiduciário ter constado da relação\nde credores apresentada pela Administradora Judicial não pode obstar\no exercício do seu direito de retomar o bem de sua propriedade,\napós o término do stay period.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDOR FIDUCIÁRIO - INCLUSÃO INDEVIDA NO\nQUADRO GERAL DE CREDORES)\n   STJ - <<REsp 1991103>>-MT, <<REsp 1207117>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e45548607f00cce67ecc103a4b6cb842274cd610d3c5a5f8b71445472c279137","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}