{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10823,"origem":"stj","sha256_origem":"70f9667a2e42b2f005f8ac8badb8394dc5d75573a51f623d9c02ef4849cfbabc","registro_original":{"id_fonte":"000822146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726998","numero_registro":"202200592438","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CPP. NÃO\nINCIDÊNCIA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE JUSTIFICA A\nFIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nCORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.\n1. Na hipótese, a detração do tempo de prisão cautelar não\nresultaria na modificação do regime inicial de pena, tendo em vista\nque o regime mais gravoso foi fixado em razão da quantidade e\nnatureza da droga apreendida (1 kg de pasta base de cocaína - fl.\n250), fundamento também suficiente para negar a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\n2.  Agravo regimental improvido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO - ART. 387, § 2º, DO CPP - NÃO INCIDÊNCIA - ELEVADA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 712022>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2079825>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f27d01e940088aa021561dcd3d7f4d16dc82b33b512ee70f2c88ec0ad332dd72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}