{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108231,"origem":"stj","sha256_origem":"684eb1178b8457190590435a7a880aff655c9ff731c6cfc4190f850f52102fc0","registro_original":{"id_fonte":"921320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1579704","numero_registro":"201600174640","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES COM DIFERENTES\nPROCURADORES. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO.  AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Na hipótese de existência de litisconsortes com diferentes\nprocuradores, os prazos para manifestação serão contados em dobro,\nainda que apenas um deles apresente recurso, tendo em vista a\nexistência de interesses autônomos dos litisconsortes.\n2. Havendo recurso de apenas um dos litisconsortes, somente para\nrecursos subsequentes o prazo será contado de forma simples, nos\ntermos ao artigo 191 do CPC/73 (art. 229 do CPC/2015).\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento\nao agravo interno, divergindo do relator, e os votos da Ministra\nMaria Isabel Gallotti, e dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi acompanhando a divergência, por maioria, dar provimento\nao agravo interno para reconhecer a tempestividade do recurso.\nVotaram com o Sr. Ministro Raul Araújo a Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art191","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229"],"sumulas_citadas":["STF:641"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00229","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00191","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000641"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSÓRCIO - PROCURADORES DISTINTOS - RECURSO DE APENAS UMA DAS\nPARTES - PRAZO EM DOBRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1337703>>-RJ, <<REsp 1661484>>-BA\n(VOTO VENCIDO - LITISCONSÓRCIO - SUCUMBÊNCIA DE APENAS UMA DAS\nPARTES - PRAZO EM DOBRO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1617878>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1014853>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2132609>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"906eee4dca2b62a5fa02207daaa5631b4c147d96a62db808861b6ee00ac89ce0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}