{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108233,"origem":"stj","sha256_origem":"91a092508acb41635714b9561086946bf2fe9f16e8ef1e0a20874e87afcf0bbd","registro_original":{"id_fonte":"921414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"943669","numero_registro":"202403384754","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS - GUARDA PROVISÓRIA - PRIORIDADE DA FAMÍLIA EXTENSA -\nPRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA\n- ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. O STJ entende não ser admissível a intervenção de terceiros em\nhabeas corpus, remédio constitucional destinado à garantia subjetiva\nda tutela da liberdade, e que tramita em segredo de justiça, sendo\nincompatível, também, com o rito sumaríssimo desta ação.\nPrecedentes.2. Não se admite a impetração de habeas corpus como\nsucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão\nex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou\ndecisão teratológica. Precedentes.\n3. O melhor interesse da criança deve ser sempre o fundamento\ncentral para decisão a respeito da sua guarda.\n3.1. \"Não obstante a família extensa ostente preferência em relação\na terceiros, a hipótese de colocação de criança ou adolescente em\nfamília substituta deverá priorizar o seu melhor interesse.\nPossível, portanto, flexibilizar o princípio da prioridade da\nfamília natural ou extensa, a depender da hipótese em julgamento\"\n(HC n. 933.391/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025).\n3.2. A inexistência de convívio anterior com a sua tia-avó (família\nextensa) e o cuidado prestado pela família substituta por quase a\nintegralidade do primeiro ano de vida da criança, sem qualquer ato\ndesabonador de sua conduta, afastam os requisitos necessários para a\nmudança da guarda provisória.\n3.3. Fatos delineados nos autos que denotam maior benefício à\ncriança no convívio com a família substituta.\n4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício,\nconfirmando a liminar deferida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art25","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art34_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00025 PAR:ÚNICO ART:00034 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 397565>>-SP, <<HC 692000>>-PE,\n         <<EDcl no AgRg no HC 376788>>-PR, <<HC 431515>>-DF,\n         <<HC 622826>>-MG\n(FAMÍLIA SUBSTITUTA - COLOCAÇÃO - CRIANÇA - MELHOR INTERESSE)\n   STJ - <<HC 933391>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"69918e4d0cc01354aac40f838747157ecd30e809201030a7b37f28d5e53db920","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}