{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108236,"origem":"stj","sha256_origem":"ab19d90d38c1e4a09591f32ccf2c805eacbc6114df666cfa5d8f09044a691b28","registro_original":{"id_fonte":"921483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1267377","numero_registro":"201800669150","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE\nABUSIVIDADE.\n1. Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que\nimpõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre\nos quais incidirá a obrigação de segurança e proteção. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto da relatora negando provimento ao agravo\ninterno no que foi acompanhada pelos Ministros João Otávio de\nNoronha e Antonio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nVencido o Ministro Raul Araújo, que dava provimento ao agravo\ninterno.\nVotou vencido o Sr. Ministro Raul Araújo.\nVotaram com a Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI os Srs. Ministros\nJoão Otávio de Noronha e Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE - CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO -\nVALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1746238>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1206017>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"061715f3237a4012939332766465aa0a4ebb042b32e4372d01d547408818a88b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}