{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108239,"origem":"stj","sha256_origem":"ac15eccdae112e68570f476d035d674a504101dd91fb1cb91e185ed800bd8b8f","registro_original":{"id_fonte":"921611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2845645","numero_registro":"202500206450","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO FRAUDULENTA. CONFUSÃO PATRIMONIAL\nCOMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 13 DO STJ. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, ao manter a inclusão de empresa e de sócios\nno polo passivo da execução mediante desconsideração da\npersonalidade jurídica, encontra-se em conformidade com a\njurisprudência pacífica desta Corte, uma vez que ficou devidamente\ncomprovada a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta,\ncaracterizada pela confusão patrimonial e pela transferência\nirregular de ativos, para empresa constituída pouco tempo após o\najuizamento da demanda, com o mesmo objeto social e no mesmo\nendereço da executada originária. Precedentes. Súmula 83/STJ.\n2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem, especialmente\nquanto à caracterização dos requisitos autorizadores da\ndesconsideração da personalidade jurídica, demandaria inevitável\nreexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial.\nSúmula 7/STJ.\n3. Não se conhece do alegado dissídio jurisprudencial quando os\nacórdãos paradigmas são oriundos do mesmo Tribunal de origem. Súmula\n13/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"acce846e148f13a699599ed79b0bf128ea69a2d4ac6ae7d92d7adf4fbe840d52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}