{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10824,"origem":"stj","sha256_origem":"801de5641ab8bf367e3ad0e9ab1644fabb44b59acaad392beab309b7a010d344","registro_original":{"id_fonte":"000822147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740273","numero_registro":"202201334736","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (PLACA DE TRÂNSITO AVALIADA EM R$150,\n00). REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A ATIPICIDADE\nMATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA (VALOR DOS OBJETOS\nFURTADOS, RESTITUÍDOS À VÍTIMA).\n1. Especificamente acerca dos antecedentes, a orientação majoritária\ndesta Corte é a de que a existência de anotações criminais\nanteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do\nprincípio da insignificância, mas deve ser sopesada  junto com as\ndemais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido\nprincípio ao reincidente em situações excepcionais.\n2. Em que pese a reincidência, no caso, a excepcionalidade sobressai\nnão apenas do valor do bem (avaliado em R$150,00), mas sobretudo\ndas peculiari dades do caso em concreto, por se tratar o réu de\nmorador de rua, que furtou uma placa de trânsito com o objetivo de\nusá-la para fazer comida embaixo de um viaduto.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS\nFÁTICAS - POSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1503539>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1531049>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1804399>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1587768>>-MG\n   STF - [[HC 119672]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0934ca42e5c74a49b41a6ba2f0da8dbd0d5de62ce0748bf1edf4ab59e4d6086","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}