{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108241,"origem":"stj","sha256_origem":"a005603e270a4a6c42ce7e227c08bbd68a47d24285f2e37bd7f296e2874d178a","registro_original":{"id_fonte":"921613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2570025","numero_registro":"202400488607","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART.\n1.003, § 6º, DO CPC. LEI 5.010/66. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS\nESTADUAIS. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que a esta\nCorte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal\nlocal, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e\ndas suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os\nda Justiça estadual\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.406.057/MS,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n16/10/2023, DJe 18/10/2023).\n2. \"A Lei nº 5.010/1966, que trata da organização da Justiça\nFederal, é inaplicável aos Tribunais estaduais e, por conseguinte,\nnão há que se falar que o disposto no art. 62, IV, de referida lei\nsocorre à parte agravante. Precedentes\" (AgInt no AREsp n.\n2.746.521/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f99cce6249bb5f581ecacdd13e3aa70a3e4c871ac91c64a044fd1caef57b0941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}