{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108254,"origem":"stj","sha256_origem":"c8df3554605af8898b594b1343d0c526c4aca980110d3397014b6565812e892b","registro_original":{"id_fonte":"921676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2824185","numero_registro":"202404555533","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 537, §§ 3º\nE 4º, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO\nRECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL, POR OUTRO FUNDAMENTO.\n1. Afasta-se a Súmula 735/STF, pois o recurso especial desafia\nacórdão proferido em recurso de apelação.\n2. Incide o óbice da Súmula 284/STF se o dispositivo de lei federal\nindicado como violado não guarda pertinência temática com a tese\nobjeto do recurso especial.  No caso, o art. 537, §§ 3º e 4º, do\nCPC/2015 não guarda pertinência temática com a alegação de que o\njuiz deve arbitrar de ofício o valor dos reparos, obrigação de\nfazer, a fim de possibilitar o correspondente valor da multa diária.\n3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara não conhecer do recurso especial, por outro fundamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"01928e924b394d9ae2af3aadcf65503806992943ee711584531142a3b0973985","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}