{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108260,"origem":"stj","sha256_origem":"580edf04a8839d97a5a4ac9f869c260555005109c17442b5f4ce10d48d463198","registro_original":{"id_fonte":"921683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2732138","numero_registro":"202403231506","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA\nQUE IMPÔS À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO INTEGRAL DO\nTRATAMENTO NO MUNICÍPIO DO BENEFICIÁRIO. CUSTEIO DEVIDO. DECISÃO DE\nACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF e 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento:\n\"Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à\nárea geográfica de abrangência, ainda que por prestador não\nintegrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação\npela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem\ncomo diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a\nmunicípio limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das\ndespesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data\nda solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9°\nda RN n° 259/11 da ANS\" (REsp 1.842.475/SP, Relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023).\n2. Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a\njurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ.\n3. Com base no suporte fático-probatório, o Tribunal de origem\nentendeu estarem presentes os requisitos da tutela provisória de\nurgência, cujo objeto é a prestação de tratamento relativo ao\nTranstorno do Espectro Autista. Desse modo, incabível o recurso\nespecial, por incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab04535ed686c26b92c3115ef158f38f9234b644cadddca88d73831e3f5128e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"580edf04a8839d97a5a4ac9f869c260555005109c17442b5f4ce10d48d463198","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}