{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108261,"origem":"stj","sha256_origem":"13e2e1d90a6e63d33276b9461a79ccbb98766323a6ce0983789729066328ac95","registro_original":{"id_fonte":"921684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2748433","numero_registro":"202403515867","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS DE MORA\nACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL.\nPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. \"Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, 'Após o advento do\nCódigo Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio\njuros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de\ninadimplemento das taxas condominiais' (Terceira Turma, REsp\n1.002.525/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22.9.2010)\"\n(AgInt nos EDcl no REsp 1.734.133/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020).\n2. Na hipótese, ao afastar os juros de mora previstos em convenção\nde condomínio, limitando-os a 1% ao mês, o Tribunal de Justiça agiu\nem sentido contrário ao da jurisprudência desta Corte, motivo pelo\nqual o recurso especial comporta provimento.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo\nexame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c408b4a04445e4564b932ae08e23531dc8f58f1fc2de4c5ee725cf588afb235","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}