{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108262,"origem":"stj","sha256_origem":"87bf16a5d001989a3d1f23ffbeedf7ac9d144cfc0ca5680237cf437772c07779","registro_original":{"id_fonte":"921685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2502353","numero_registro":"202303477034","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO\nMÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DA EQUIDADE. QUANTUM.\nMAJORAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Nas hipóteses em que a extinção do cumprimento provisório de\nsentença não inviabiliza a cobrança futura do débito, como é o caso\ndos autos, em que determinada a reabertura da instrução probatória,\nos honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa (CPC,\nart. 85, § 8º). Precedentes.\n2. No caso, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de\nhonorários de sucumbência se mostra razoável e adequado às\ncircunstâncias do caso concreto, remunerando os causídicos de modo\nproporcional ao trabalho realizado no cumprimento provisório de\nsentença extinto sem julgamento do mérito.\n3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"00aba13959702d813c8560b97c3e120ab82f8b2d60f374e9aefbb4d4f3b274e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}