{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108265,"origem":"stj","sha256_origem":"aca393f2a7a755066c6753405fcaa1c70a270d2af39cbbf4117049702fb812ee","registro_original":{"id_fonte":"921688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2689341","numero_registro":"202402529481","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERDAS\nE DANOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA.\nREDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCPC/2015. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No presente caso, a causa de pedir não recai sobre a resolução do\ncontrato, mas sim sobre a conversão deste em perdas e danos. A\npretensão é indenizatória, conversão dos efeitos do contrato em\nindenização por danos morais e materiais decorrentes da consolidação\nda propriedade de um dos imóveis pela Caixa Econômica Federal, em\nrazão da conduta do réu, ora agravante, de ter dado o imóvel em\ngarantia de alienação fiduciária em empréstimo bancário, conforme\nregistrado na matrícula imobiliária.\n2. Enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da\nobrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista\nprevisão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela\nprescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil\natrelada ao descumprimento do pactuado (EREsp 1.281.594/SP, Relator\npara acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em\n15/5/2019, DJe de 23/5/2019).\n3. Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, é pacífico o\nentendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da\ndata em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou\ninobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da\nactio nata.\n4. Relativamente à sucumbência, a análise da extensão da sucumbência\nde cada uma das partes, para fins de aplicação do art. 86 do\nCPC/2015, pressupõe reexame de material fático, inviável na\ninstância especial por óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL)\n   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2538218>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2456009>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO ACESSÓRIO - VINCULAÇÃO À PRETENSÃO\nPRINCIPAL)\n   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2295803>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1494347>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2426291>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1798457>>-DF\n(SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2597051>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1916432>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e4a7e87ed9ff64ba21b05f35abc9fccde326546bcf675bda31677e50eab724cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}