{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108268,"origem":"stj","sha256_origem":"6d78961af8152cd0e3c1858378166d0da29f4a5163facf89e50e1104a9d13427","registro_original":{"id_fonte":"921691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2691521","numero_registro":"202402563508","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.\nALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO. REANÁLISE DO BINÔMIO\nNECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALIMENTOS\nDEVIDOS A EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR PRAZO\nINDETERMINADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. A alteração do valor dos alimentos fixados pelas instâncias de\norigem pressupõe a análise dos requisitos relativos à necessidade do\nalimentando e à possibilidade do alimentante, insusceptíveis de\nfixação no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).\n2.  Em regra, a prestação de alimentos em favor de ex-cônjuge deve\nser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil\npara reingresso ou recolocação no mercado de trabalho, com\nmanutenção pelos próprios meios. Portanto, a prestação só deve ser\nfixada por prazo indeterminado em situações excepcionais, como de\nincapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou\nimpossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.\n3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que, diante da\ndificuldade de inserção no mercado de trabalho da recorrida, aliada\nà obrigação de assistência pessoal e diária a seu filho,\ndiagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA, os alimentos\nsão necessários por período indeterminado. A modificação do\nentendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula\n7 deste Pretório.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo\nexame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2138715>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1893048>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1814860>>-DF\n(PENSÃO ALIMENTÍCIA A EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2449075>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2060642>>-SP, <<REsp 1888386>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"26cfdbf83c487fefd89267dd500b44a37e48145684bc5145fc1c5777ae05fa6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6d78961af8152cd0e3c1858378166d0da29f4a5163facf89e50e1104a9d13427","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}