{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10827,"origem":"stj","sha256_origem":"e5657ddef511b85ee7a70866cc48f7079e0ab3f3912771c5577993907b9a60fb","registro_original":{"id_fonte":"000822199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743329","numero_registro":"202201505545","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM\nPARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.\nINDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO\nHABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.\n1. Não foi constatado, no caso dos autos, constrangimento ilegal\napto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal.\n2.  O julgamento definitivo do habeas corpus originário implica\nprejudicialidade superveniente do presente mandamus.\n3. Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  A Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo\nregimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita\nVaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 741479>>-SC,\n         <<AgRg no HC 410646>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"475c440e416cbefaa90da63ebd0801a25c0101ea4bec6a985d68bed5fe19715b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}