{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108272,"origem":"stj","sha256_origem":"0fc544ab0e6aa0db6ba2f6e140e9baad5002633a2fb1d2ca86ee7a99c5cc28a5","registro_original":{"id_fonte":"921700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015216","numero_registro":"202202245892","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E\nINDENIZATÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.\nAFASTAMENTO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.\n2. \"Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária,\nensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é\nsuficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de\nestar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes\" (AgInt no\nAREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023).\n3. O Tribunal de origem concluiu que não houve fraude bancária nem\nprova de falha na prestação de serviço. Para alterar tais conclusões\ne acolher a tese de responsabilização deduzida no presente recurso,\nseria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos\nautos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da\nSúmula 7/STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2664853>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2552936>>-RS\n(FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL\n- CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2149415>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2390876>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2117699>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1669683>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1354773>>-MS\n(FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1692930>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ed2854f27c5c9d0a249ce7f70216340108225ca23579c136afd1f9ffa7a8895c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0fc544ab0e6aa0db6ba2f6e140e9baad5002633a2fb1d2ca86ee7a99c5cc28a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}