{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108277,"origem":"stj","sha256_origem":"816757401c48b6bd092fbeba22c4501e8fd5544ade17887bbb1ab9dfe9b3d1c0","registro_original":{"id_fonte":"921705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095349","numero_registro":"202303210840","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA. EMBARGOS. EXTINÇÃO POR INAPTIDÃO DA PROVA NA SEGUNDA\nFASE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO\nEXTRA PETITA. DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial\nprovimento ao recurso especial da parte agravada para reformar\nacórdão que, ao julgar os embargos monitórios, extinguiu a ação por\ninsuficiência de provas para embasar a ação monitória.\n2. A ação monitória é dividida em duas fases, e a análise da\nsuficiência da prova documental para embasar o pedido monitório deve\nocorrer na primeira fase. Após a oposição de embargos, a extinção\nda demanda por insuficiência de provas não é razoável, devendo ser\nadotado o procedimento do art. 700, § 5º, do CPC, oportunizando-se a\nprodução de provas para que o Juízo de primeiro grau aprecie\nnovamente a controvérsia.\n3.  Não há julgamento \"extra petita\" quando a tutela jurisdicional\nconcedida está abrangida, ainda que implicitamente, no pedido\nformulado na petição recursal, conforme interpretação\nlógico-sistemática.\n4. Não ocorre decisão-surpresa quando o resultado da lide está\nprevisto no ordenamento jurídico e insere-se no desdobramento causal\nda controvérsia.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art700_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00700 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA\nPETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS IMPLÍCITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2080551>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2173406>>-RJ\n(DECISÃO SURPRESA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1633597>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2157847>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2107799>>-PR\n(INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEGUNDA FASE DA\nMONITÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVAS)\n   STJ - <<REsp 2078943>>-SP, <<AgInt no AREsp 1635758>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1331111>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1343258>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d862d0fccbcd4228ff23164b619bde6cc5130a332aea64edf5082e7b36f988a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"816757401c48b6bd092fbeba22c4501e8fd5544ade17887bbb1ab9dfe9b3d1c0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}