{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10828,"origem":"stj","sha256_origem":"025333d0600cbe5862475eade19f00fc292f5130f9e298e56ec1d0b236e24681","registro_original":{"id_fonte":"000822200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739583","numero_registro":"202201289458","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE\nQUALIFICADO E INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE\nCONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE\nINDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nALEGAÇÃO DE DIVERSIDADE ENTRE O VEÍCULO DO ACUSADO E AQUELE\nUTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\n2. Na hipótese, as instâncias originárias destacaram que a prisão\npreventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado\nna conduta delitiva, uma vez que o acusado teria lançado sua\ncaminhonete contra a vítima, além de a ter agredido com pedaços de\nconcreto e ateado fogo em seu veículo. A mais disso, foram\napresentados indícios de que o acusado seria integrante da facção\ncriminosa denominada \"Primeiro Comando da Capital\", tendo sido\napreendido na residência do corréu um caderno com anotação relativa\nà uma ata de reunião na qual se tratava do referido homicídio. Não\nbastasse, o réu encontra-se foragido, não tendo sido cumprido o\nmandado de prisão até o momento.\n3. A alegação da ausência de indícios de autoria enseja extenso\nrevolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra\nnos estreitos limites cognitivos da via mandamental.\n4. A tese de que a caminhonete utilizada para atropelar a vítima é\ndiferente do veículo de propriedade do paciente não foi analisada\npelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte, sob pena\nde indevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE FORAGIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 739363>>-MG,\n         <<AgRg no HC 720902>>-PE\n(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - REEXAME\nPROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DA VIA MANDAMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 738273>>-RS,\n         <<HC 380198>>-DF\n   STF - [[RHC 123812]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7724a25e7f6933e46b69ab33bad6dc2d689bea3499cb44baaf0426a8636547d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}