{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108285,"origem":"stj","sha256_origem":"959b076d37d04caafb6ab25cc83f10e5c2505b128a3a1d7643cb5e142416b510","registro_original":{"id_fonte":"921744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2830526","numero_registro":"202500094660","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.  DANO MORAL.\nDESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I.\nCaso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que negou\nprovimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a\ninadmissibilidade do recurso especial. II. Questão em discussão\n2.\nSaber se a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios\nautos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial, deve ser\nreconsiderada.3. A parte agravante alega a inaplicabilidade das\nSúmulas n. 7 e 83 do STJ, além de sustentar a inexistência de danos\nmorais pelo mero inadimplemento. III. Razões de decidir\n4. Para a\njurisprudência do STJ, \"o simples inadimplemento contratual em razão\ndo atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar\ndano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso,\nalcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de\ndano extrapatrimonial\" (AgInt nos EDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de\n3/4/2023).5. O recurso especial não comporta o exame\nfático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n.  7/STJ.6. No\ncaso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir\npela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que\na parte agravada foi exposta, ante o longo atraso na entrega da\nobra, ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento\ndemandaria o reexame probatório, inviável em recurso especial. IV.\nDispositivo e tese7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento:\n\"1. Descabe o reexame de matéria fática na instância especial. 2. O\ninadimplemento contratual que gera mais que mero dissabor pode\nconfigurar danos morais indenizáveis.\"Dispositivos relevantes\ncitados: CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgInt nos EDcl no AREsp 676.952/RJ, Rel. Min. Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 27.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.453.064/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado\nem 14.04.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"26749877413bb9e2d04b2aa1667d889085e8cae2885e72dcb77ea745133eb194","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}