{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108288,"origem":"stj","sha256_origem":"a90a46d0db2292337b033494c2cc4853b88c4de12c5dcf01a340f608739b20d7","registro_original":{"id_fonte":"921747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1882541","numero_registro":"202001630784","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu\nprovimento a recurso especial para decretar a nulidade da sentença e\nde todos os atos processuais posteriores, determinando o retorno\ndos autos à fase de saneamento e organização do processo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da\nlide, sem a devida dilação probatória, o que teria resultado na\nimprocedência dos pedidos iniciais por falta de prova da culpa ou\ndolo dos profissionais de auditoria.\nIII. Razões de decidir\n3. O cerceamento de defesa foi configurado,\npois o julgamento antecipado da lide ocorreu sem a devida dilação\nprobatória, necessária para o deslinde da demanda.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o\njulgamento antecipado da lide, sem a dilação probatória\nimprescindível, caracteriza cerceamento de defesa.\n5. A decisão agravada observou o entendimento consolidado de que a\nausência de dilação probatória, quando necessária, configura\ncerceamento de defesa, afigurando-se desnecessária qualquer incursão\nsobre elementos fático-probatórios dos autos, o que afasta a\nincidência da Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O julgamento antecipado da lide, sem a\ndevida dilação probatória, configura cerceamento de defesa. 2. A\nausência de dilação probatória necessária impede a improcedência dos\npedidos por falta de prova da culpa ou dolo dos profissionais de\nauditoria\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 357; Lei nº\n6.385/1976, art. 26, § 2º; Código Civil, art. 186.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgInt no REsp n. 2.183.379/DF, Rel. Min.\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de\n8/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.470.967/SP, Rel. Min.\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de\n24/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art26_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006385 ANO:1976\n*****  LCVM-1976    LEI DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS\n        ART:00026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL -\nCERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2183379>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2470967>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9c39f4aa8f85575c073a2e10a0a293529a7428147916236d33970ff8eb9a8795","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}