{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108293,"origem":"stj","sha256_origem":"5e7b6c7653f7e80b0885013ec324d2a943460e48ebfd4267932b608d02d287b1","registro_original":{"id_fonte":"921791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154629","numero_registro":"202402393103","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE\nDEMANDADA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a ação que\nbusca a cobrança da multa devida em razão do não adiantamento do\nvale-pedágio (art. 8º da Lei 10.209/2001), referente a período\nanterior à vigência da Lei 14.229/2021, está sujeita ao prazo\nprescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art18","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-21;14229"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014229 ANO:2021","LEG:FED LEI:010209 ANO:2001\n*****  LVP    LEI DO VALE-PEDÁGIO\n        ART:00008 PAR:ÚNICO\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.229/2021)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011442 ANO:2007\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALE-PEDÁGIO - PRAZO PRESCRICIONAL\nDECENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1879253>>-SP, <<REsp 2043327>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 962901>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2101186>>-RS, <<REsp 1520327>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca6499ea01c106075e6449ac33520278c28a9b78d9c94f37f9ab40a3d392693f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}