{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108294,"origem":"stj","sha256_origem":"a9f5d062672f9cecfec1eaed17565ea51bae3062297ae8a11f4579375cb9207a","registro_original":{"id_fonte":"921793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834933","numero_registro":"202500123037","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU.\n1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, a dívida\ncondominial constitui obrigação propter rem, respondendo o\narrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da\narrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não\nformalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais\ncircunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao\ncondomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes.\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ARREMATAÇÃO -\nRESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2527075>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1983948>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1347829>>-SP\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 748582>>-RS, <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1171207>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1744635>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1725538>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1274393>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"978d668134306eba6a3865269b94c09b70519c2e0808f9b7db2af4c6515dc902","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}