{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10830,"origem":"stj","sha256_origem":"b5fc205e8b4828156f8c9cc063018179e982491e5c3d9fcacb6549ca83d16d7a","registro_original":{"id_fonte":"000822202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"681436","numero_registro":"202102270383","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES TANTO O AGRAVANTE\nQUANTO SEU DEFENSOR. INTIMAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE AUDIÊNCIA.\nRECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE.\nAUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE O INTERESSE DE RECORRER.\nNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE.\nDESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte vem decidindo que \"não há falar em violação do dever\nde intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o\nréu e seu advogado em audiência de instrução e julgamento, de onde\nsaíram devidamente intimados do decisum\" (HC n. 319.071/SP, relatora\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015).\n2. Consta do termo de audiência que houve presença do agravante e\nseu defensor; que a sentença condenatória foi devidamente publicada;\ne que foram intimados os presentes.\n3. A prolação de sentença, em audiência, visa imprimir celeridade\nprocessual, tornando desnecessária a expedição de mandado de\nintimação do réu. As intimações da sentença se deram de forma\nregular e de acordo com as regras dispostas no Código de Processo\nPenal Brasileiro, inexistindo qualquer ilegalidade ou teratologia a\nser reparada.\n4. O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça no sentido de que \"[a] intimação do réu\ne de seu procurador em audiência na qual foi proferida a sentença\npenal condenatória é suficiente para dar início ao prazo para\ninterposição de eventuais recursos\" (AgRg no RHC n. 141.817/PB,\nrelator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em\n22/6/2021, DJe de 28/6/2021.).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE -\nPUBLICAÇÃO EM AUDIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 319071>>-SP\n(INTIMAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE AUDIÊNCIA - PROCURADOR PRESENTE -\nSUFICIÊNCIA - INÍCIO DE PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<HC 66810>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 141817>>-PB,\n         <<AgRg no AgInt no AREsp 1410691>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f60dc5fa67b82344f723823bdac3f97482775f4673d54da32e688ebe35d27015","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}