{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108303,"origem":"stj","sha256_origem":"4b8e652ea5bc8f519e5c96c2498addd69f3bcd9931047218751e13c1d6fd0408","registro_original":{"id_fonte":"921915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2616266","numero_registro":"202401023776","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL\nOBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.  RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra\ndecisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo\na condenação por danos morais devido a falha na prestação de\nserviço que resultou em fraude bancária.\n2. O Tribunal de Justiça reconheceu a falha na prestação de serviço\nda ré, que resultou na criação de documentos falsos utilizados para\nfraudes, violando direitos da personalidade do recorrido.\n3. A decisão agravada aplicou a inversão do ônus da prova, conforme\no Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência da\nautora e à verossimilhança das suas alegações.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade\nobjetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por\nterceiros pode ser afastada sem reexame de provas, em face da Súmula\nn. 7 do STJ; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais\nfixado pela instância ordinária pode ser revisado em recurso\nespecial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva,\nfundamentada no risco da atividade, conforme o art. 14 do CDC, e não\npode ser afastada sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula\nn. 7 do STJ.\n6. O valor da indenização por danos morais só é passível de revisão\nse for irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso\nconcreto, conforme a instância ordinária.\n7. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições\nfinanceiras por fraudes praticadas por terceiros.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. As instituições financeiras respondem\nobjetivamente por fraudes praticadas por terceiros,\ncaracterizando-se como fortuito interno. 2. A revisão do valor da\nindenização por danos morais é cabível apenas em casos de\nirrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica no presente\ncaso\".\nDispositivos relevantes citados:  CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14,\n§ 1º e § 3º, II; CF/1988, art. 5º, X.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.199.782/PR, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.690.580/CE, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 22/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a4a9268be749efe99da7884715c6e3bd14322b719f698a687c8d1c4a004a6a71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b8e652ea5bc8f519e5c96c2498addd69f3bcd9931047218751e13c1d6fd0408","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}