{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108304,"origem":"stj","sha256_origem":"b845906a44a73353695d5e2652ce47b0cf1041b2a05da3cd0e37dc676b229d6d","registro_original":{"id_fonte":"921916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2660815","numero_registro":"202401958501","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO\nCONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de\ndeclaração de inexistência de relação jurídica contratual c/c\nrepetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora\npleiteou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a\ndevolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos\nmorais, alegando abusividade na cláusula contratual que permite o\ndesconto mínimo da fatura diretamente do benefício previdenciário.\n2. As decisões anteriores. O Juízo de primeiro grau julgou\nimprocedentes os pedidos, e a Corte estadual manteve a sentença,\nnegando provimento ao apelo, ao concluir que não há vício de\nconsentimento na contratação do cartão de crédito consignado e que a\ndemandante não comprovou a abusividade da cobrança.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a cláusula contratual que permite o desconto do valor mínimo da\nfatura diretamente do benefício previdenciário é abusiva, violando o\ninciso IV do art. 51 do CDC.\n4. A questão também envolve a análise da alegação de omissão do\nTribunal de origem quanto à aplicação da Resolução BACEN n.\n4.549/2017 e a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. A Corte de origem examinou e decidiu, de\nmodo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não\nocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido,\nafastando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.\n6. O Tribunal a quo concluiu que não há demonstração de elementos\nque autorizem a modificação de cláusulas contratuais por\nestabelecerem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de\nfatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas para o\nconsumidor.\n7. A pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e\ndo acervo fático-probatório, o que é inviável, conforme o enunciado\nda Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não há violação do art. 1.022 do CPC,\nquando o Tribunal de origem decidiu de forma clara e objetiva todas\nas questões que delimitam a controvérsia. 2. A pretensão recursal\nque demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo\nfático-probatório é inviável, conforme a Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.022; CDC, art. 51, IV;\nCDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no\nAREsp 107.884/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe 16/5/2013;\nSTJ, EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, DJe 4/2/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa4ca97afe0191da7541c73186cacc41ae7de51b66c808109aa9bb86c952ba7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b845906a44a73353695d5e2652ce47b0cf1041b2a05da3cd0e37dc676b229d6d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}