# Registro público: TRT12 — 00000623720195120027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1083063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1083063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24d9d9e71796113d518d76f26382c5ecd094feb7eef5d3c6624fa7c12e327a2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-31
- **Último ato com data válida:** 2020-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-31** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-05-31** — de Instrução (TPU 12749)
> **2019-05-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Supressão/Limitação por Norma Coletiva | Adicional de Hora Extra | Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-31T11:31:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-01-31T11:31:49.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-02-04T12:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-02-24T16:53:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-03-13T15:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-04-23T16:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-04-25T12:08:26.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-04-25T13:24:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-05-17T16:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-05-17T19:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-05-19T19:55:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-05-23T09:56:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-05-31T12:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-05-31T12:45:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-06-18T11:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-07-19T12:36:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-03-24T15:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-04-16T06:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-02-08T13:18:55.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-05-19T19:55:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-05-31T19:22:10.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-03-24T16:13:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-05-04T15:28:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-05-04T15:28:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-05-04T15:28:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-05-04T15:29:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19401", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13798)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13801](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13801)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24d9d9e71796113d518d76f26382c5ecd094feb7eef5d3c6624fa7c12e327a2f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Supressão/Limitação por Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-25 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-25 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-31 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-05-19 trata do assunto oficial «Supressão/Limitação por Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-31 trata do assunto oficial «Supressão/Limitação por Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-19 trata do assunto oficial «Supressão/Limitação por Norma Coletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T03:40:01\.628000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190131113147
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24d9d9e71796113d518d76f26382c5ecd094feb7eef5d3c6624fa7c12e327a2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal.

A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente.

- [Registro 3996339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3996339/) — 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA · G1 · atualização: 2026-08-10 · SHA-256 no índice: ` 03c395720ae8746d08d314c4ddba5d7fd512a04c6dd79a191debaaf3ae37c8d2 `

[Consultar todos os registros deste número](https://wikijuridica.com.br/casos/?numero=00000623720195120027&tribunal=TRT12&origem=cnj)

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002490320185140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13798, 13799, 13801
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00002274420245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13801, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT14 — 00002925820185140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13801, 13814
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT13 — 00002983520225130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5449513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13801, 13814
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT17 — 00001010620185170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13801, 13814
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TRT24 — 00240468720175240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13801, 13814
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT19 — 00000646120175190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13801, 13814
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00006649220195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13801, 13814
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000623720195120027 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Supressão/Limitação por Norma Coletiva | Adicional de Hora Extra | Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24d9d9e71796113d518d76f26382c5ecd094feb7eef5d3c6624fa7c12e327a2f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 24d9d9e71796113d518d76f26382c5ecd094feb7eef5d3c6624fa7c12e327a2f
- **SHA-256 do comentário:** aa26fd6822199062311122a3d4033ee8087115ea964cdd66b171c9fd5363a2d3