{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108309,"origem":"stj","sha256_origem":"afb968d82c8b501cf220d9e93c2e46a1e8ee3d9bcc1911e8038a83514ed3d05f","registro_original":{"id_fonte":"922093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198056","numero_registro":"202304163725","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. MOTORISTA DE\nÔNIBUS. ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA NO TRAJETO DE TRABALHO E DIFICULDADES\nOPERACIONAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\n1. Embora a jurisprudência deste Tribunal reconheça que a\nresponsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do\nrisco integral, não dispensa a comprovação do dano, a fim de\ngarantir às supostas vítimas a indenização pleiteada.\n2. Para que haja dever de indenizar por danos morais, em virtude do\nrompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, a\npessoa que se sentiu afetada pelo acidente ocorrido deve comprovar,\nconcretamente, ter havido ofensa, em caráter individual, aos seus\ndireitos de personalidade. Danos ambientais e morais coletivos, como\na alteração da rotina, que inevitavelmente ocorreram, de uma forma\nou de outra, para todos os que residem ou trabalham próximo ao local\ndo acidente, devem ser discutidos em outras vias, administrativas e\njudiciais, pelas entidades a tanto legitimadas.\n3. No caso dos autos, o autor não alegou ter sofrido abalo psíquico,\nperturbação emocional relevante ou sofrimento pessoal grave,\nlimitando-se a relatar transtornos genéricos devido ao aumento do\npercurso de trabalho como motorista profissional e à precariedade\ndas vias de acesso durante cerca de dois meses, o que não\ncaracteriza prejuízo de ordem moral.\n4. Embargos com notório propósito de prequestionamento não têm\ncaráter protelatório e não dão ensejo à aplicação de multa (Súmula\n98 do STJ).\n5. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1903407>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 663184>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"695f7d0dbd212f51b04386f1f9626a2abb002990d67b8b9edb3c759319c7b141","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}